Criada em setembro de 2022, a comissão tem como objetivo fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Instituto Estadual do Ambiente, identificado como TAC INEA 07/2018.
Com a prorrogação, o Legislativo terá mais tempo para dar continuidade à fiscalização e concluir os trabalhos relacionados ao cumprimento das obrigações previstas no acordo.
A extensão do prazo diz respeito à atuação da comissão parlamentar e, por si só, não representa uma nova conclusão sobre a situação ambiental do empreendimento.