Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até esta sexta-feira (29) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em Quatis, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural orienta os empreendedores do município sobre a obrigatoriedade e a importância do cumprimento do prazo.
A declaração deve ser enviada anualmente por todos os MEIs, independentemente de terem registrado faturamento no período. O procedimento é fundamental para manter a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e garantir a continuidade dos benefícios previstos na legislação.
No município, os microempreendedores podem contar com atendimento no Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 185, no Centro. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Quatis, o não envio da declaração dentro do prazo pode resultar em multas, juros e outras pendências cadastrais, prejudicando a regularidade do MEI.
A orientação é para que os empreendedores não deixem para a última hora e busquem apoio para realizar o procedimento dentro do período estabelecido, evitando complicações futuras.