Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão condicionado de dívidas

Proposta segue para o Senado e prevê limite anual de R$ 140 mil em 2028

Política

15 de October de 2026 às 08:10

Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão condicionado de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 14, um projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e ainda será analisado pelo Senado.

Pela proposta, o teto anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permitiria contratar até dois empregados, respeitados o salário mínimo ou o piso da categoria.

O perdão das dívidas teria condições. Entre elas estão a manutenção dos pagamentos dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e a desistência das ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.

As medidas ainda não estão disponíveis aos empreendedores. A aprovação na Câmara é uma etapa da tramitação e não autoriza, neste momento, deixar de pagar contribuições ou utilizar os novos limites de faturamento.